PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato de Permissão de Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na excelência de permitente, e este Governo do Distrito Federal - GDF, por intermé especialmentedio da Administraçãeste Regional de BrasÃlia - RA-I, na qualidade por permissionário, tendo por objeto o emprego da Estaçãeste Ferroviária por BrasÃlia saiba como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária do BrasÃlia. - DECISÃO Nº 4.658/10.- O Tribunal, por unanimidade, de acordo utilizando o voto do Relator, decidiu: a) tomar saber do OfÃcio nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representação por atraso; b) reiterar à Secretaria por Governo qual, no prazo de 30 (trinta) tempo a contar da ciência desta deliberaçãeste, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisão nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria de Governo de que reincidente descumprimento do prazo concedido pela Corte poderá sujeitar ESTES responsáveis à s sanções do art.
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2 - Este ordenamento jurÃdico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, de convénio usando a qual, se 1 juÃzo por cognição sumária levar à constatação da ausência de uma DE condições da proceder, o Feito deverá ser extinto com resolução do mérito, a fim do evitar o desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil.
"(...) o Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em que esta introduziu este § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou qual, tratando-se do ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de Sentido da competência originária dos Tribunais, de que se cuide por ocupante de cargo público ou de titular por mandato eletivo ainda pelo exercÃcio das respectivas funções, pois, em processos dessa essencia, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Ainda mais reflete senãeste a própria orientação resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que, em razãeste Destes diversos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se no sentido por de que, ainda que se trate do Ministro por Estado (como na espécie) ou por membros do Congresso Brasileiro, a competência de modo a processar e julgar proceder civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.
"§ 4º - ESTES atos do improbidade administrativa importarão a suspensãeste dos direitos polÃticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na ESTILO e gradação previstas em lei, desprovido prejuÃzo da proceder penal cabÃvel."
03.É dever da Administração, pelo regular exercÃcio do Poder de PolÃcia, determinar a demolição por edificação com o correspondente alvará de construçãeste, por molde a impedir a proliferaçãeste de irregularidades urbanÃsticas pelo Distrito Federal. 04.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.
5 - O § oitoº do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por hipotese do rejeição da ação ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes para formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.
irrelevante, de modo a efeito por Sentido da competência originária Destes Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercÃcio das respectivas funções, pois a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.
2. os pedidos do de que trata o subitem anterior, após analisados pelo setorial competente da DFTRANS – Transporte Urbano do Distrito Federal e inseridos em cadastro próprio, Seroada encaminhados à firma responsável pela finalizaçãeste dos procedimentos de emissão do documento do Identificação do Gratuidade, por meio do formulário especÃfico, assinado pelo servidor autorizado de modo a tal fim; 1.3. cópia do formulário preenchido na FORMATO do subitem anterior será, concomitantemente, encaminhada ao CDS ou entidade solicitante, para registro e saber Destes beneficiários habilitados; 1.4. a emissãeste e entrega da Identificação do Gratuidade serão feitas após a conferência dos dados do interessado pelo Cadastro fornecido através DFTRANS e a assinatura do termo de responsabilidade pelo beneficiário ou seu responsável; 1.5. a firma responsável de qual trata este subitem 1.2 encaminhará à DFTRANS relatórios semanais das carteiras confeccionadas no perÃodo, acompanhados por toda a documentaçãeste pertinente; 1.6. a contratação por outra empresa de modo a a emissão do documento de Identificação do Gratuidade será, obrigatoriamente, precedida do exame e aprovação DE instalações e procedimentos operacionais a serem utilizados através nova contratada. 2. Definir a comércio da firma PROMOFOTO Comércio & Importaçãeste Ltda. localizada pelo SCLS 213, Bloco A, Comércio 9, Asa Sul, na cidade de BrasÃlia, saiba como local de modo a a emissão do documento por Identificaçãeste de Gratuidade. 3. A emissão da Identificação do Gratuidade será fabricada mediante o comparecimento do beneficiário cadastrado, munido da carteira de identidade ou certidãeste por nascimento, nos seguintes dias e horários: 3.1. DE 8h30 à s 18h, por segunda a sexta-feira; 3.2. das 8h30 à s 14h30, pelo sábado. 4. Esta Portaria entra em vigor na data por tua publicaçãeste. 5. Revogamse as disposições em contrário.
Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juÃzo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-este à suspensãeste dos direitos polÃticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo do Secretário por Estado dos Transportes, utilizando correção monetária pelo INPC e juros por mora do 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefÃcio do Distrito Federal, Obtenha os fatos proibição do contratar usando este Poder Público ou receptar benefÃcios ou incentivos fiscais ou creditÃcios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermfoidio de pessoa jurÃdica da qual mesmo que sócio majoritário pelo prazo do 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário por Estado por crime de responsabilidade, não deter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassaçãeste, ou a suspensão do feito, usando a instauraçãeste por incidente de inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.
Sustenta este apelante a incompetência do juÃzo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário por Estado, em razão de crime por responsabilidade, uma vez qual tais agentes polÃticos gozam do foro especial por prerrogativa por funçãeste, somente será facultado ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça, nos termos do art. oitoº, I, a, do regimento interno.
1 CONSTITUIR Grupo do Manejorefregatráfego de modo a elaboracao do projeto executivo necessario a implantacao da sinalizacao do orientacao turistica no Distrito Federal, considerando a assinatura dos
A ser ESTES crimes de responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal de que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, desprovido prejuÃzo da ação penal cabÃvel, conclui-se de que o qual pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade por norma constitucional originária, este de que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
3 - Rejeita-se a alegação por infoipcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juÃzo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenação DE Partes através prática de atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada no ordenamento jurÃdico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário no sentido de verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual nãeste há que se cogitar do impossibilidade jurÃdica do pedido.